Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Estágios da Receita e Despesa — FCC 2003
Administração Financeira e OrçamentáriaEstágios da Receita e Despesa
- Código
- fc078593
- Banca
- FCC
- Órgão
- CVM
- Ano
- 2003
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Planejamento e Execução Financeira
O empenho é conceituado legalmente como ato emanado da autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição dele defluindo. A emissão da nota de empenho dele deflui e indica: o credor, a especificação e importância da despesa, bem como a posição do respectivo crédito orçamentário, excetuados os casos de pronto pagamento em regime de adiantamento. O empenho se consuma com a
- Aassinatura do instrumento de contrato ou outro hábil para substituí-lo.
- Bautorização do fornecimento ou da prestação.
- Cliquidação da despesa.
- Dordem de pagamento exarada.
- Eemissão de nota de empenho.