Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FCC 2003
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- fc078855
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-AC
- Ano
- 2003
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Taquigrafia
Tendo em vista os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, é certo que
- Aa autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos que compõem a Administração Pública direta não poderá ser ampliada mediante contrato.
- Ba investidura em qualquer cargo ou emprego público da administração direta ou indireta, depende de aprovação prévia em concurso público.
- Ctodas as espécies de compra e alienação serão contratadas mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições aos concorrentes.
- Da proibição de acumulação remunerada restringe-se aos empregos nas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
- Esomente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar neste último caso definir as áreas de sua atuação.