Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FCC 2003
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- fc078903
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-AC
- Ano
- 2003
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Dentre outros, NÃO podem propor a ação declaratória de inconstitucionalidade e a ação de constitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal, respectivamente,
- Aos partidos políticos com representação no Congresso Nacional e o Procurador-Geral da República; e a Mesa do Senado Federal.
- Bas confederações sindicais e as entidades de classe de âmbito nacional; e a Mesa da Câmara dos Deputados.
- Cas entidades de assistência social e as empresas privadas; e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
- Da Mesa de Assembléia Legislativa e o Governador do Estado; e o Presidente da República.
- Ea Mesa da Câmara dos Deputados e a Mesa do Senado Federal; e o Procurador-Geral da República.