Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FCC 2003
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- fc078911
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-AC
- Ano
- 2003
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Edilson é responsável exclusivo por um banco de dados, contendo relevantes informações confidenciais. Ocorre que está sendo feita uma investigação criminal contra Edilson tendo por objeto as referidas informações. Nesse caso,
- Aé possível a quebra do sigilo do registro de dados por ordem judicial, desde que sejam respeitados certos parâmetros e as liberdades públicas estejam sendo utilizadas como instrumento de salvaguarda de práticas ilícitas.
- Bnão será possível violar o sigilo de dados visto que essa liberdade individual, sendo absoluta, está sob o crivo do Judiciário ou da Comissão Parlamentar de Inquérito.
- Cos dados contemplados pela Constituição Federal se referem tão somente ao sigilo bancário e fiscal, motivo pelo qual não está protegida pelo sigilo qualquer outra espécie de dados.
- Do Ministério Público é o órgão competente para quebrar o sigilo de dados, uma vez que, estando no comando da investigação criminal, decidirá a respeito da denúncia ou do arquivamento do processo.
- Eo Delegado de Polícia que presidir o inquérito policial estará legitimado a quebrar o sigilo de dados, porém deverá comunicá-la dentro de 24 horas ao Juiz e ao Secretário de Segurança Pública.