Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FCC 2003
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- fc078964
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-AC
- Ano
- 2003
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
O sistema constitucional brasileiro, assegura aos servidores ocupantes de cargo público, dentre outras garantias,
- Ao reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho junto à Justiça do Trabalho.
- Ba proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre profissionais respectivos.
- Ca proibição de diferença de salário, de exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo ou idade.
- Da proteção em face da automação, após o exercício efetivo de dois anos ininterruptos.
- Eaviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 15 (quinze) dias.