Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — FCC 2003
Direito ConstitucionalDireitos Políticos
- Código
- fc078966
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-AC
- Ano
- 2003
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
A ação de impugnação de mandato eletivo, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil,
- Adeve ser sempre proposta junto ao respectivo partido político, que é o órgão competente para decidir.
- Bserá pública, a exemplo de todas as ações, mas o autor poderá responder só se agiu com manifesta má-fé.
- Cdeve ser interposta no prazo de 20 (vinte) dias contados da diplomação, sob pena de decadência.
- Dnão exige provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, cujo ônus é do impugnado.
- Etramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, se temerária ou de manifesta má-fé.