Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FCC 2003
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- fc078968
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-AC
- Ano
- 2003
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
É INCORRETO afirmar que o princípio constitucional da igualdade
- Aobriga a tratar de maneira igual os iguais e de maneira desigual os desiguais, na medida de sua desigualdade.
- Bnão veda que a lei ordinária estabeleça tratamento discriminatório entre indivíduos, quando há razoabilidade para a discriminação.
- Cveda que a lei ordinária imponha tratamento diferenciado entre pessoas, mesmo quando há razoabilidade para a discriminação.
- Dvincula tanto o legislador de qualquer esfera governamental, como o aplicador da lei aos casos concretos.
- Enão será violado se a discriminação for admitida pela própria Constituição Federal.