Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — FCC 2003
Contabilidade PúblicaIngressos e Dispêndios Públicos
- Código
- fc079036
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-AM
- Ano
- 2003
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Contabilidade
A Constituição Federal de 1967 estabelecia, como exceção ao princípio orçamentário da exclusividade, a possibilidade de constar a "aplicação do saldo e o modo de cobrir o déficit". A Constituição de 1988 inovou, estabelecendo que esse saldo do orçamento poderia ser utilizado mediante créditos especiais ou suplementares com prévia e específica autorização legislativa.Isso significa que, no caso específico de créditos suplementares, a utilização desse saldo do orçamento NÃO pode ocorrer pela autorização
- Aque decorra de lei originária de medida provisória.
- Bque decorra de lei não complementar.
- Cque decorra de lei ordinária.
- Dque decorra de decreto legislativo.
- Epermitida, usualmente, na Lei do Orçamento.