Questão de Direito Constitucional — Partidos Políticos — FCC 2003
Direito ConstitucionalPartidos Políticos
- Código
- fc079152
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-AM
- Ano
- 2003
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário − Área Administrativa
Quanto aos Partidos Políticos, é certo que
- Aa prova do apoiamento mínimo de eleitores é feita por meio de suas assinaturas com menção ao número do respectivo título eleitoral, cuja veracidade se presume até prova em contrário.
- Bsão pessoas jurídicas de direito público e destinam-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição.
- Ca aquisição de sua personalidade jurídica se faz através de requerimento dirigido ao Tribunal Superior Eleitoral, subscrito pelos fundadores residentes, no mínimo, em um quarto dos Estados.
- Dsó o que tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral pode participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário e ter acesso ao rádio e à televisão na forma da lei.
- Etêm autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, podendo ter caráter nacional, estadual ou municipal, de acordo com seu estatuto e programa.