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Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FCC 2003

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
fc079169
Banca
FCC
Órgão
TRE-AM
Ano
2003
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário − Área Administrativa
No caso da contribuição de intervenção no domínio econômico, a Constituição Federal abriu a possibilidade de que
  1. Aa pessoa natural destinatária das operações de importação seja equiparada à pessoa jurídica.
  2. Bhaja sua incidência, temporária ou permanente, sobre as receitas decorrentes de exportação.
  3. Cnão incidam sobre a importação de gás natural e todos os seus derivados.
  4. Das alíquotas, nos casos de importação, não sejam fixadas sobre o valor aduaneiro.
  5. Enão possam ter alíquotas ad valorem, tendo por base o faturamento.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — a pessoa natural destinatária das operações de importação seja equiparada à pessoa jurídica.

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