Questão de Legislação Federal — Lei nº 8.730 de 1993 - Obrigatoriedade da Declaração de Bens e Rendas para o Exercício de Cargos, Empregos e Funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário — FCC 2003
Legislação FederalLei nº 8.730 de 1993 - Obrigatoriedade da Declaração de Bens e Rendas para o Exercício de Cargos, Empregos e Funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário
- Código
- fc079279
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-AM
- Ano
- 2003
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Segurança Judiciária
Dentre outras situações, NÃO é obrigatória a apresentação da declaração de bens, com indicação das fontes de renda, de todos os servidores públicos: que exerçam cargos eletivos; e que exerçam cargos, empregos ou funções de confiança na Administração Pública, respectivamente,
- Ana hipótese de renúncia; e de afastamento definitivo.
- Bno término do mandato; e no da gestão.
- Cna hipótese de renúncia; e no final de cada exercício financeiro.
- Dno término do mandato; e na hipótese de exoneração.
- Eno momento de sua diplomação; e de sua nomeação.