Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais no Poder Judiciário — FCC 2003
Direito ConstitucionalDisposições Gerais no Poder Judiciário
- Código
- fc079311
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-AM
- Ano
- 2003
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
O Estatuto da Magistratura deve observar princípios fixados na Constituição Federal. Dentre eles:
- Ao órgão especial, no tribunal em que se fizer necessário, terá o mínimo de 15 e o máximo de 25 membros.
- Bserá obrigatória a promoção do Juiz que figure por três vezes, alternadamente, em lista de merecimento.
- Co Juiz titular não precisará residir na comarca, desde que resida a menos de cem quilômetros da sede.
- Do Juiz não poderá ser removido contra a sua vontade, nem mesmo sob alegação de interesse público.
- Eas decisões administrativas dos tribunais serão motivadas, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.