Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FCC 2003
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- fc079316
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-AM
- Ano
- 2003
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
Uma das regras constitucionais que devem ser observadas pela lei ordinária penal é a de que a
- Apena de banimento pode ser instituída em uma única hipótese.
- Blei penal não retroagirá, em nenhuma hipótese.
- Ccompetência para julgamento de todos os crimes contra a vida é do Tribunal do Júri.
- Dobrigação de reparar o dano oriundo do crime não passará da pessoa do condenado.
- Eprática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível.