Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FCC 2003
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- fc079317
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-AM
- Ano
- 2003
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
A liberdade de criar uma associação é plena, independe de autorização e é vedada a interferência estatal em seu funcionamento. Essas entidades associativas
- Atêm legitimidade para representar seus filiados, judicial e extrajudicialmente, quando expressamente autorizadas.
- Bsó podem representar seus filiados judicialmente quando por eles autorizada, mediante procuração.
- Crepresentam seus filiados extrajudicialmente, sem necessidade de consultá-los, porque a Constituição Federal confere essa legitimidade.
- Dtêm legitimidade para representar seus filiados, judicial e extrajudicialmente, apenas quando seus estatutos assim o admitirem.
- Esão autorizadas a representar seus filiados judicialmente tão-somente para propor o mandado de segurança coletivo.