Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FCC 2003
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- fc079346
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-BA
- Ano
- 2003
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
Em relação aos servidores públicos civis:I. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, podem exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se der a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.II. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência de caráter contributivo.III. É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de previdência de caráter contributivo, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde.Está correto APENAS o que se afirma em
- AI e II.
- BII e III.
- CI
- DII.
- EIII.