Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FCC 2003
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- fc079347
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-BA
- Ano
- 2003
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
A Administração Pública deve observar certos princípios constitucionais, dentre eles, o de que
- Aa proibição de acumular vencimentos aplica-se tãosomente à Administração direta e às suas autarquias.
- Bo servidor público pode integrar qualquer associação, mas não pode assumir a direção das associações sindicais.
- Ca contratação de pessoal por tempo determinado pode ser feita em qualquer situação, sob critério e responsabilidade do Administrador contratante.
- Dserá permitida a vinculação dos vencimentos para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
- Ea participação de uma empresa pública em empresa privada depende de autorização legislativa.