Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais no Poder Judiciário — FCC 2003
Direito ConstitucionalDisposições Gerais no Poder Judiciário
- Código
- fc079565
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-AC
- Ano
- 2003
- Nível
- Médio
As propostas ao Poder Legislativo sobre a alteração do número de membros dos tribunais inferiores e a criação ou extinção desses tribunais, são de competência privativa
- Ado Presidente da República, dos Governadores de Estado e do Supremo Tribunal Federal.
- Bdo Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Superiores e do Ministério Público Federal.
- Cdos Tribunais Superiores, da Mesa do Congresso Nacional e da Advocacia-Geral da União.
- Ddo Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça.
- Edos Tribunais Superiores, dos Tribunais de Justiça e da Mesa do Congresso Nacional.