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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FCC 2003

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
fc079588
Banca
FCC
Órgão
TRE-AM
Ano
2003
Nível
Médio
Quanto à reserva de cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, a Constituição Federal
  1. Anada estabelece a respeito, mas a lei pode criar percentuais e critérios de admissão.
  2. Bestabelece que a lei cuidará do percentual e definirá os critérios de sua admissão.
  3. Cdetermina um percentual não inferior a dez por cento das vagas colocadas em concurso.
  4. Dfixa um percentual máximo de vinte e cinco por cento das vagas colocadas em concurso.
  5. Edefere à lei ordinária a faculdade de estabelecer, se quiser, um percentual das vagas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — estabelece que a lei cuidará do percentual e definirá os critérios de sua admissão.

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