Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — FCC 2004
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- fc079708
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 4ª REGIÃO
- Ano
- 2004
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
Nos crimes de ação penal privada,
- Ao prazo de decadência do direito de queixa será interrompido pela instauração do inquérito policial.
- Bsalvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá do direito de queixa se não o exercer dentro do prazo de 6 meses, contados da data da consumação do delito.
- Cas pessoas jurídicas não poderão exercer o direito de queixa, pois esse direito é personalíssimo e privativo das pessoas físicas.
- Do menor de 18 anos, a pessoa mentalmente enferma, ou deficiente mental, se não tiver representante legal, não poderá exercer o direito de queixa.
- Eno caso de morte do ofendido ou quando for declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.