Questão de Direito Processual Penal — Recursos Criminais — FCC 2004
Direito Processual PenalRecursos Criminais
- Código
- fc079711
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 4ª REGIÃO
- Ano
- 2004
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
Com relação aos recursos no direito processual penal brasileiro, é INCORRETO afirmar que
- Asalvo hipótese de má-fé, a parte não será preju- dicada pela interposição de um recurso por outro.
- Bo Ministério Público não é obrigado a recorrer de sentença absolutória e poderá desistir do recurso que haja interposto.
- Cse o juiz reconhecer desde logo a impropriedade do recurso interposto pela parte, mandará processá-lo de acordo com o rito do recurso cabível.
- Dno caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus poderá, em cer- tos casos, ter seus efeitos estendidos aos demais.
- Enão se admitirá recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.