Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FCC 2004
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- fc079732
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 4ª REGIÃO
- Ano
- 2004
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
Dentre outras, é de competência privativa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, respectivamente,
- Adispor sobre limites para as operações de crédito externo e interno da União e Estados; elaborar o regimento interno de ambas as Casas.
- Baprovar a escolha do Procurador-Geral da República; eleger membros do Conselho da República.
- Cprocessar o Advogado-Geral da União; autorizar o processo contra o Presidente da República.
- Deleger membros do Conselho da República; proceder a tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional.
- Eautorizar a instauração de processo contra os Mi- nistros de Estado; processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal.