Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FCC 2004
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- fc079733
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 4ª REGIÃO
- Ano
- 2004
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
Cabe ao Congresso Nacional, de regra, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União e dentre outras, especialmente sobre
- Amontante da dívida mobiliária dos Estados e do Distrito Federal.
- Boperações de crédito, dívida pública e emissões de cunho forçado.
- Ccriação e extinção de órgãos públicos superiores federais e estaduais.
- Dbens do domínio da União, Estados e Distrito Federal.
- Eincorporação de área de Municípios, ouvidas as Câmaras Municipais.