Questão de Português — Interpretação de Textos — FCC 2004
PortuguêsInterpretação de Textos
- Código
- fc079793
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 4ª REGIÃO
- Ano
- 2004
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
De acordo com o texto, o princípio da legalidade
- Aimpõe limites à atuação do poder público em relação à atividade individual.
- Bpermite ao Presidente da República expedir medidas provisórias sobre qualquer assunto.
- Cestabelece as diferenças de qualidade existentes nas leis, determinando sua hierarquia
- Dadmite a possibilidade de haver opiniões divergentes em relação à aplicação das leis
- Epossibilita inocentar alguém por descumprir uma lei cuja publicação ele desconhece.