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Questão de Direito Constitucional — Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais — FCC 2004

Direito ConstitucionalTribunais Regionais Federais e Juízes Federais
Código
fc079822
Banca
FCC
Órgão
TRF - 4ª REGIÃO
Ano
2004
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Dentre outras, NÃO é competência dos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente,
  1. Aos juízes da Justiça Militar, de regra, nos crimes de responsabilidade
  2. Bos habeas data contra ato do próprio Tribunal Regional Federal ou de juiz federal
  3. Cos habeas corpus quando a autoridade coatora for juiz federal
  4. Das revisões criminais e ações rescisórias de julgados dos Tribunais Estaduais ou dos respectivos juízes das comarcas.
  5. Eos membros do Ministério Público da União, nos crimes comuns, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — as revisões criminais e ações rescisórias de julgados dos Tribunais Estaduais ou dos respectivos juízes das comarcas.

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