Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FCC 2004
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- fc079825
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 4ª REGIÃO
- Ano
- 2004
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
A inexistência de prisão por dívida é regra geral em nosso sistema constitucional. No entanto, essa espécie de prisão é legítima apenas em duas hipóteses excepcionais:
- Ainadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e depositário infiel.
- Bdepositário infiel e as demais dívidas de natureza civil que sejam de elevado valor.
- Cquaisquer dívidas decorrentes de alimentos e as referentes às falências e concordatas
- Ddívidas de natureza civil reconhecidas em juízo e as gravadas com garantias, como fiança, penhor e hipoteca.
- Edívidas decorrentes de insolvência civil dolosa ou não, e inadimplemento involuntário de obrigação alimentícia