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Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FCC 2004

Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
Código
fc079850
Banca
FCC
Órgão
TRT - 22ª Região (PI)
Ano
2004
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
Polifemo, no exercício de seu mandato de Deputado Federal, propôs projeto de lei ordinária, em matéria de sua competência. Referido projeto encontra-se em fase de votação. Dentre outras situações, Polifemo deve observar que esse projeto de lei
  1. Apoderá ser aprovado por decurso de prazo, por não haver mecanismos que obriguem sua apreciação pela Câmara dos Deputados e diante do excessivo número de projetos.
  2. Bestará, tecnicamente, sujeito à sanção ou ao veto pelo Plenário da Câmara dos deputados, que podem ser parciais ou totais, mas sempre fundamentados.
  3. Cterá a necessidade de ser aprovado pelo voto favorável da maioria simples dos deputados federais, em sessão instalada com a presença da maioria absoluta dessa Câmara dos Deputados.
  4. Dnão poderá tramitar sem fixação de prazo, mas só o Presidente da Câmara dos Deputados é que poderá solicitar urgência na apreciação de qualquer projeto de lei.
  5. Edeverá ser promulgado pelo Congresso Nacional, que é a Casa de Leis competente para prover os atos legislativos dessa natureza.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — terá a necessidade de ser aprovado pelo voto favorável da maioria simples dos deputados federais, em sessão instalada com a presença da maioria absoluta dessa Câmara dos Deputados.

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