Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FCC 2004
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- fc079856
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 22ª Região (PI)
- Ano
- 2004
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
Perseu, analista judiciário do Tribunal Regional do Trabalho, vinha cometendo sucessivas faltas disciplinares no exercício de seu cargo. Entretanto, a Comissão Interna Processante não conseguia obter prova concreta de sua responsabilidade administrativa. Diante disso, Orfeu, como Presidente do respectivo Tribunal Regional do Trabalho, determinou a violação do sigilo das comunicações telefônicas de Perseu. Nesse caso, essa interceptação telefônica
- Aé ilegal, porque a determinação judicial foi dada por autoridade incompetente para o processo administrativo.
- Bé regular, porque determinada pela autoridade máxima do Tribunal Regional do Trabalho.
- Cviola os princípios constitucionais, e a prova daí resultante estará contaminada pela ilicitude.
- Dapresenta-se como irregular, por ser ordem de natureza judicial, não contaminando a prova decorrente.
- Eé sempre cabível, visto que prevalece o interesse pblico e da Administração sobre a conduta do servidor.