Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — FCC 2004
Direito ConstitucionalDireitos Sociais
- Código
- fc079858
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 22ª Região (PI)
- Ano
- 2004
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
Em matéria de direitos sociais, é certo que são considerados como dimensão protetora do trabalhador os dispositivos constitucionais que garantem, especialmente, a iso- nomia e a não discriminação, e dentre eles,
- Ao seguro contra acidentes, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado, des- de que incorra em dolo.
- Ba assistência gratuita aos filhos dos trabalhadores, desde o nascimento até sete anos de idade, em creches e pré-escolas.
- Ca duração do trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais, facultada a compensação de horário.
- Da proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre profissionais respectivos.
- Ea participação do trabalhador nos lucros vinculada à remuneração, e sempre garantida sua participação na gestão da empresa.