Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FCC 2004
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- fc079912
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 22ª Região (PI)
- Ano
- 2004
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
A respeito dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos assegurados pela Constituição Federal, considere: I. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar, mas a criação de associações depende de autorização estatal e ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. II. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado. III. Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, podem impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros. É correto o que se contém APENAS em
- AI.
- BI e II.
- CI e III.
- DII e III.
- EIII.