Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — FCC 2004
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- fc080093
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 4ª REGIÃO
- Ano
- 2004
- Nível
- Superior
No que se refere à legislação tributária, considere : I. A fixação de alíquotas máximas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).II. Atos escritos das autoridades administrativas que complementam a lei ou o decreto regulamentar, com o objetivo de torná-lo aplicável e exeqüível, inclusive detalhando procedimentos e situações.III. O estabelecimento de normas gerais em matéria tributária, a exemplo de obrigação e lançamento tributários.Tais situações são matérias, respectivamente, de
- Aresoluções do Senado Federal, atos normativos e lei complementar.
- Blei ordinária, práticas reiteradas e decretos regulamentares.
- Cmedida provisória, decisões administrativas e convênios.
- Datos normativos, lei delegada e resoluções do Senado Federal.
- Edecisões judiciais, lei complementar e lei ordinária.