Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — FCC 2005
Direito PenalCausas de extinção da punibilidade
- Código
- fc080170
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-SE
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
A prescrição
- Aadmite a interrupção, mas não a suspensão do respectivo prazo.
- Bexclui o dia de início na contagem do prazo.
- Cé calculada pelo total da pena no caso de concurso de crimes.
- Dé calculada pelo máximo da pena cominada no caso de prescrição da pretensão executória.
- Enão é interrompida pela sentença absolutória recorrível.