Questão de Direito do Consumidor — Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor — FCC 2005
Direito do ConsumidorDisposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
- Código
- fc080189
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-SE
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
A pessoa jurídica de direito público interno que em seu laboratório produz medicamentos, nesta atividade
- Anão responde por vício ou defeito do produto, porque o serviço de saúde é considerado público e a responsabilidade civil será regulada apenas pela Constituição Federal.
- Bnão pode ser considerada fornecedora, porque o adquirente dos medicamentos é mero usuário.
- Cé considerada consumidora dos insumos utilizados na produção dos medicamentos.
- Dnão poderá ser considerada fornecedora nem consumidora, porque é vedada a presença do Estado no mercado de consumo.
- Eé fornecedora e sujeita-se ao Código de Defesa do Consumidor.