Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — FCC 2005
Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
- Código
- fc080220
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-SE
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Quanto à extinção do crédito tributário, considere as seguintes assertivas:I. Entre as modalidades de extinção do crédito tributário não está a consignação do pagamento.II. A lei pode estabelecer a forma e as condições para que a dação em pagamento em bens imóveis seja válida como modalidade de extinção do crédito tributário.III. É autorizada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, quando lhe for concedida liminar em mandado de segurança para tal finalidade.IV. Excluem o crédito tributário a isenção e a anistia, não sendo dispensado, todavia, o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente.Estão corretas
- AI e II.
- BI e III.
- CII e III.
- DII e IV.
- EIII e IV.