Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — FCC 2005
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- fc080221
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-SE
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Quanto ao direito do contribuinte à restituição de tributos pagos indevidamente, é correto afirmar que
- Ao prazo de decadência do direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 10 (dez) anos contados da data da extinção do crédito tributário ou da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.
- Ba restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem comprove haver efetuado, em nome próprio, seu recolhimento, independentemente de quem tenha assumido o respectivo encargo.
- Cprescreve em 2 (dois) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
- Do sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo pago indevidamente ou a maior, não sendo tal direito, contudo, extensível à restituição de juros de mora e penalidades pecuniárias.
- Eo CTN estabelece hipóteses de interrupção do prazo de prescrição para que o contribuinte possa recuperar tributo pago indevidamente.