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Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — FCC 2005

Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
Código
fc080225
Banca
FCC
Órgão
PGE-SE
Ano
2005
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
No que concerne à interpretação e à integração da legislação tributária, tal como tratadas pelo Código Tributário Nacional, é correto afirmar:
  1. Aos princípios gerais de direito tributário deverão ser o primeiro instrumento a ser utilizado, pela autoridade competente, para aplicar a legislação tributária na ausência de disposição expressa.
  2. Bdeve-se interpretar literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de imunidades e isenções.
  3. Cos princípios gerais de direito privado devem ser utilizados para a definição dos efeitos tributários dos institutos, conceitos e formas do direito privado.
  4. Da lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal para definir ou limitar competências tributárias.
  5. Esegundo o CTN não há nenhuma hipótese em que a norma tributária deva ser interpretada de forma literal.
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GabaritoD — a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal para definir ou limitar competências tributárias.

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