Questão de Direito Constitucional — Intervenção Federal e Estadual — FCC 2005
Direito ConstitucionalIntervenção Federal e Estadual
- Código
- fc080250
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-SE
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
A decretação de intervenção da União em um dos Estados da federação dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese de
- Arecusa à execução de lei federal.
- Bobstáculo ao livre exercício de qualquer dos Poderes do Estado.
- Cdesobediência a ordem ou decisão judiciária.
- Dgrave comprometimento da ordem pública.
- Enão pagamento, por 2 anos consecutivos, da dívida fundada.