Questão de Direito Constitucional — Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição — FCC 2005
Direito ConstitucionalPoder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição
- Código
- fc080255
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-SE
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Proposta de emenda à Constituição de iniciativa do Presidente da República com vistas a transferir da União para os Estados a competência privativa para legislar sobre propaganda comercial é aprovada na Câmara dos Deputados, sendo, contudo, rejeitada no Senado Federal. Nova proposta de Emenda à Constituição que tivesse por objeto a mesma matéria
- Apoderia ser apresentada ao Congresso Nacional, desde que mediante requerimento da maioria absoluta dos membros de qualquer de suas Casas.
- Bdependeria de iniciativa de mais da metade das Assembléias Legislativas dos Estados da federação, por se tratar de matéria afeita a seus interesses.
- Csomente poderia ser apresentada na sessão legislativa seguinte àquela em que foi rejeitada a proposta inicial.
- Ddeveria ser apresentada diretamente ao Senado Federal e, se este a aprovasse, ser promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado.
- Enão poderia ser objeto de deliberação, por ser tendente a abolir a forma federativa de Estado e a separação de poderes.