Questão de Direito Constitucional — Ciência, Tecnologia e Comunicação Social — FCC 2005
Direito ConstitucionalCiência, Tecnologia e Comunicação Social
- Código
- fc080258
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-SE
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Relativamente à concessão e permissão para serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, é INCORRETO afirmar que
- Ao ato de outorga ou renovação somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional.
- Ba não-renovação dependerá de aprovação de, no mínimo, dois quintos dos membros do Congresso Nacional, em votação nominal.
- Co prazo será de 10 anos para as emissoras de rádio e de 15 anos para as emissoras de televisão.
- Do cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão judicial.
- Eo Congresso Nacional apreciará o ato de outorga em 60 dias do recebimento da mensagem enviada pelo Executivo, prorrogáveis por igual período.