Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FCC 2005
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- fc080259
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-SE
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Proposta de emenda à Constituição tendo por objeto o sistema de controle de constitucionalidade brasileiro prevê, dentre outras alterações, que o controle de omissões passaria a ser feito da seguinte maneira:"A requerimento do Presidente da República, do Procurador- Geral da República ou dos Governadores de Estado, o Supremo Tribunal Federal declara a inconstitucionalidade por omissão de medidas legislativas necessárias para tornar efetivas as normas constitucionais, dando disso conhecimento ao órgão legislativo competente, para adoção das providências cabíveis."Comparativamente à ação direta de inconstitucionalidade por omissão prevista na Constituição brasileira vigente, o mecanismo contido na referida proposta possui
- Amenor rol de legitimados para sua propositura, porém maior campo de abrangência quanto às omissões passíveis de controle.
- Bmaior rol de legitimados para sua propositura, porém menor campo de abrangência quanto às omissões passíveis de controle.
- Cigual rol de legitimados para sua propositura e igual campo de abrangência quanto às omissões passíveis de controle.
- Dmaior rol de legitimados para sua propositura e maior campo de abrangência quanto às omissões passíveis de controle.
- Emenor rol de legitimados para sua propositura e menor campo de abrangência quanto às omissões passíveis de controle.