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Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado do Maranhão — FCC 2005

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado do Maranhão
Código
fc080300
Banca
FCC
Órgão
TCE-MA
Ano
2005
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo
Em conformidade com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, é correto afirmar:
  1. Aadmite-se à Câmara de Vereadores posterior deliberação sobre o mérito do julgamento, realizado pelo Tribunal de Contas, relativo às contas do administrador de autarquia municipal.
  2. Bo pagamento integral do débito apurado, por si só, após decisão definitiva do Tribunal de Contas, pode ensejar modificação do julgamento quanto à irregularidade das contas.
  3. Co parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas, concernente às contas do Governador do Estado, poderá ser: i – pela aprovação; ii – pela aprovação, com ressalvas; iii – pela desaprovação; ou iv – com abstenção de opinião.
  4. Dcompete ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão emitir pronunciamento conclusivo sobre matéria que seja submetida a sua apreciação por quaisquer das comissões da Assembléia Legislativa ou das Câmaras Municipais.
  5. Eas contas anuais dos Presidentes das Câmaras Municipais serão objeto de apreciação, pelo Tribunal de Contas, através de parecer prévio.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas, concernente às contas do Governador do Estado, poderá ser: i – pela aprovação; ii – pela aprovação, com ressalvas; iii – pela desaprovação; ou iv – com abstenção de opinião.

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