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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FCC 2005

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
fc080306
Banca
FCC
Órgão
TCE-MA
Ano
2005
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo
A Emenda Constitucional nº 41/2003
  1. Aproíbe os entes da Federação e os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, de constituir mais de um Regime Próprio de Previdência Social para os servidores de cargos efetivos, assim como de mais de uma unidade gestora do respectivo regime, salvo os policiais militares e bombeiros.
  2. Bexclui das novas regras de aposentadoria e pensão os Magistrados, os membros do Ministério Público e os militares.
  3. Cinstitui um redutor de 2% (dois por cento) por ano antecipado, aplicável às aposentadorias concedidas anteriormente à idade de 48 (quarenta e oito) anos para as mulheres e 53 (cinqüenta e três) anos para os homens.
  4. Dinstitui a cobrança de contribuição previdenciária sobre a totalidade das aposentadorias e pensões dos servidores públicos.
  5. Efixa o valor máximo dos recebimentos de servidores públicos ativos e inativos, impedindo que os valores pagos suplantem os subsídios do Presidente da República.
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GabaritoA — proíbe os entes da Federação e os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, de constituir mais de um Regime Próprio de Previdência Social para os servidores de cargos efetivos, assim como de mais de uma unidade gestora do respectivo regime, salvo os policiais militares e bombeiros.

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