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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FCC 2005

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
fc080316
Banca
FCC
Órgão
TCE-MA
Ano
2005
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo
A competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal recai sobre
  1. Aos ramos de Direito: Tributário, Civil, Financeiro, Penitenciário, Econômico e Urbanístico.
  2. Ba política de educação para a segurança do trânsito.
  3. Co desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
  4. Dos ramos de Direito: Agrário, do Trabalho, Especial e Eleitoral.
  5. Eo Orçamento.
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GabaritoE — o Orçamento.

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