Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado do Maranhão — FCC 2005
Legislação EstadualConstituição do Estado do Maranhão
- Código
- fc080335
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-MA
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle Externo
Segundo a Constituição do Estado do Maranhão, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, que tem entre suas finalidades a de
- Afiscalizar a distribuição da quota-parte pertencente aos municípios, arrecadada pelo Estado, do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços e do imposto sobre propriedade de veículos automotores.
- Bfiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados mediante convênio.
- Cexercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado.
- Drepresentar ao poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
- Eassinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade, e determinar reposição integral, pelo responsável, dos valores devidos ao erário.