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Questão de Direito Constitucional — Intervenção Federal e Estadual — FCC 2005

Direito ConstitucionalIntervenção Federal e Estadual
Código
fc080341
Banca
FCC
Órgão
TCE-MA
Ano
2005
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo
É possível a intervenção do Estado em seus Municípios
  1. Aa fim de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
  2. Bquando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
  3. Cpara repelir invasão estrangeira ou de um Município em outro.
  4. Dquando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal nas ações de amparo às crianças e adolescentes carentes.
  5. Ea fim de ser evitada a decretação de estado de sítio, na hipótese de comoção grave de repercussão nacional.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

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