Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FCC 2005
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- fc080343
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-MA
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle Externo
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
- Aé possível o controle de constitucionalidade das emendas constitucionais em face de constituições pretéritas.
- Ba interpretação conforme a Constituição é modo de declaração de inconstitucionalidade formal.
- Ca norma constitucional que prevê a participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa é norma de eficácia contida.
- Da declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto consiste em técnica interpretativa, e não de decisão judicial.
- Enão são admitidas cláusulas superconstitucionais, não havendo, portanto, a possibilidade de existirem normas constitucionais inconstitucionais.