Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Maranhão — FCC 2005
Legislação EstadualLegislação do Estado do Maranhão
- Código
- fc080361
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-MA
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
À luz das disposições da Lei Complementar nº 73/2004,
- Aa pensão por morte em caso de declaração de ausência ou de catástrofe será devida em qualquer caso, a partir da data da decisão judicial que declarar a ausência ou desaparecimento em razão de catástrofe ou a partir da data do requerimento.
- Ba aposentadoria por invalidez será devida ao servidor público após período de licença para tratamento de saúde, que não poderá exceder 24 (vinte e quatro) meses, após constatação de incapacidade ainda que parcial e definitiva para o serviço público, apurada em laudo médico.
- Ca aposentadoria por invalidez é devida a partir da data da publicação no Diário Oficial do ato que a concedeu e somente poderá ser revista até o julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado.
- Dé vedada a acumulação de mais de uma aposentadoria por conta do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Estado do Maranhão, salvo em se tratando de dois cargos de professor ou a de um cargo de professor com outro técnico ou científico.
- Eda decisão que indeferir a concessão de aposentadoria, transferência para a reserva remunerada ou reforma, caberá recurso dirigido à Gerência do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria do Estado do Maranhão.