Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado do Maranhão — FCC 2005
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado do Maranhão
- Código
- fc080374
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-MA
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
NÃO se inclui no rol de competências do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão:
- Aemitir pronunciamento conclusivo sobre matéria que seja submetida por qualquer das comissões da Assembléia Legislativa ou das Câmaras Municipais a sua apreciação.
- Bapreciar a legalidade do cálculo das quotas-parte pertencentes aos Municípios, provenientes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, arrecadadas pelo Estado, promovendo a fiscalização da entrega dos respectivos recursos.
- Cprestar as informações solicitadas pela Assembléia Legislativa ou Câmaras Municipais, por qualquer de suas comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas, observado o princípio federativo, nos termos do regimento interno.
- Djulgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente das Câmaras Municipais.
- Eacompanhar, fiscalizar e avaliar os processos de desestatização realizados pela Administração Pública estadual ou municipal, compreendendo as privatizações de empresas, incluindo instituições financeiras, e as concessões, permissões e autorizações de serviço público, nos termos do artigo 175 da Constituição Federal e das normas legais pertinentes.