Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado do Maranhão — FCC 2005
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado do Maranhão
- Código
- fc080375
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-MA
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Com base na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, diante de dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de sua competência, NÃO tem legitimidade para propor consulta ao Tribunal
- Ao Presidente de Comissão da Assembléia Legislativa ou da Câmara Municipal.
- Bo Chefe do Ministério Público Estadual.
- Ca Mesa Diretora da Assembléia Legislativa
- Dautoridade do Poder Executivo Estadual de nível hierárquico equivalente ao de Secretário de Estado.
- Eo Procurador-Geral do Estado.