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Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado do Maranhão — FCC 2005

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado do Maranhão
Código
fc080380
Banca
FCC
Órgão
TCE-MA
Ano
2005
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Insere-se no rol das competências institucionais do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão apreciar a constitucionalidade
  1. Adas leis e dos atos dos Poderes Públicos estadual e municipais.
  2. Bdas leis dos Poderes Públicos estadual e municipais, sendo-lhe vedado apreciar a constitucionalidade dos atos desses Poderes.
  3. Cdos atos dos Poderes Públicos estadual e municipais, sendo-lhe vedado apreciar a constitucionalidade das leis desses Poderes.
  4. Ddas leis e dos atos dos Poderes Públicos municipais, sendo-lhe vedado apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público estadual.
  5. Edas leis e dos atos do Poder Público estadual, sendo-lhe vedado apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos dos Poderes Públicos municipais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — das leis e dos atos dos Poderes Públicos estadual e municipais.

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