Questão de Controle Externo — Normas Infraconstitucionais de Controle Externo — FCC 2005
Controle ExternoNormas Infraconstitucionais de Controle Externo
- Código
- fc080381
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-MA
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Acerca do controle externo dos Municípios, é correto afirmar que
- Aquaisquer Municípios podem instituir Tribunal de Contas próprio.
- Bos Municípios de São Paulo, Rio de Janeiro e Belo Horizonte possuem Tribunal de Contas (municipal) próprio.
- Ca Constituição Federal impõe que os Estados apenas possam ter um único Tribunal de Contas que, cumulativamente, exercerá o controle externo das Administrações estadual e municipais.
- Da União poderá ter dois Tribunais de Contas: um competente para exercer o controle da Administração federal e outro para apreciação das matérias relativas às Administrações municipais.
- Ea Constituição Federal não veda que os Estados possam ter dois Tribunais de Contas estaduais: um competente para exercer o controle de sua própria Administração (estadual) e outro para apreciação das matérias relativas às Administrações municipais.